AREsp 2479247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação pretendida pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ — e porque o Tribunal de origem reconheceu existência de cobertura contratual e configurou dano moral, com quantum fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.; Recorrido: VANDERLI MARIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Rol Exemplificativo Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

VANDERLI MARIA CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo e sua relação com obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação pretendida pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ — e porque o Tribunal de origem reconheceu existência de cobertura contratual e configurou dano moral, com quantum fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno