AREsp 2668414 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Esclarecimento Sobre Limites Contratuais Ao Reembolso

Legal Issues

1. 1 Se o reembolso pelo atendimento realizado fora da rede credenciada deve observar limites contratuais previstos no contrato do plano de saúde
2. 2 Se é viável, em sede de recurso especial, verificar as coberturas contratuais diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
3. 3 Se houve falha na prestação de serviço ensejadora de indenização por danos materiais e morais devido à necessidade de atendimento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Em razão do óbice imposto pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, verificar as coberturas contratuais e eventual limitação ao reembolso; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, respeitando a jurisprudência do STJ (reembolso admitido nos limites contratuais em casos de urgência/emergência), julgue a apelação e esclareça a questão dos limites contratuais ao reembolso.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, respeitando a jurisprudência deste STJ, julgue a apelação quanto aos limites contratuais do reembolso

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, respeitando a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, julgue a apelação como entender de direito.
• Previno-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.