REsp 1835430 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade de parte dos reajustes em contrato individual, mas preservando a cláusula contratual de reajuste na medida em que não é possível excluir integralmente a majoração; determinou-se que a adaptação do percentual de majoração seja apurada por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença para recompor o equilíbrio financeiro-atuarial, e confirmou-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS; Agravante: GIRLENE MACHADO TAMASSIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Contrato Individual, Abusividade De Cláusula, Equilíbrio Econômico Financeiro Atuarial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Contrato Individual Abusividade De Cláusula +2 more

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Parties

JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

Agravante

GIRLENE MACHADO TAMASSIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato individual adaptado
  2. 2 possibilidade de exclusão integral da majoração por faixa etária
  3. 3 necessidade de apuração de percentual por cálculos atuariais para recompor equilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade de parte dos reajustes em contrato individual, mas preservando a cláusula contratual de reajuste na medida em que não é possível excluir integralmente a majoração; determinou-se que a adaptação do percentual de majoração seja apurada por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença para recompor o equilíbrio financeiro-atuarial, e confirmou-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação/majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015