AREsp 2626687 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto à alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.