AREsp 2654987 - DECISAO

AREsp 2654987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão visível (art. 1.022 CPC), e porque a pretensão recursal implicaria reexame de decisão que deferiu tutela antecipada, hipótese vedada em sede de recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, o bloqueio de valores foi mantido como medida necessária para garantir a eficácia da decisão nos termos do art. 139, IV do CPC e diante da conclusão sobre a incapacidade técnica da unidade credenciada.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Autismo, Tutela Antecipada/liminar, Bloqueio De Bens, Inaptidão De Unidade Credenciada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Autismo Tutela Antecipada/liminar Bloqueio De Bens +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorridop (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que deferiu tutela antecipada (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF)
  3. 3 fundamentação do bloqueio de valores para garantia de tratamento (art. 139, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão visível (art. 1.022 CPC), e porque a pretensão recursal implicaria reexame de decisão que deferiu tutela antecipada, hipótese vedada em sede de recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, o bloqueio de valores foi mantido como medida necessária para garantir a eficácia da decisão nos termos do art. 139, IV do CPC e diante da conclusão sobre a incapacidade técnica da unidade credenciada.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.