AREsp 2683477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem reconheceu o caráter emergencial do tratamento e aplicou o art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98 e a Súmula nº 103/STJ, afastando a possibilidade de opor carência além do prazo de 24 horas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 103/stj, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Contratual Cobertura Parcial Temporária (cpt) Urgência E Emergência +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível opor carência contratual em caso de atendimento de urgência/emergência?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 103/STJ à hipótese de CPT
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem reconheceu o caráter emergencial do tratamento e aplicou o art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98 e a Súmula nº 103/STJ, afastando a possibilidade de opor carência além do prazo de 24 horas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.