EREsp 2115550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente alegou violação de dispositivos cuja normativa não tem alcance para sustentar a pretensão (Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos centrais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou a indisponibilidade ou insuficiência da rede credenciada nem situação de urgência ou emergência que autorizasse reembolso ou pagamento direto, e a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Transtorno Do Espectro Autista Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo dos dispositivos invocados (Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022 e artigos do CC)
  2. 2 possibilidade de reembolso/pagamento direto por atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente alegou violação de dispositivos cuja normativa não tem alcance para sustentar a pretensão (Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos centrais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou a indisponibilidade ou insuficiência da rede credenciada nem situação de urgência ou emergência que autorizasse reembolso ou pagamento direto, e a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.