REsp 2159061 - DECISAO

REsp 2159061 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas em parte inadmissível por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados; quanto ao mérito, não se admitiu o reexame de fatos e provas, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, apesar da regra de taxatividade do rol da ANS, a indicação médica e a comprovação da necessidade e eficácia justificam a cobertura excepcional do procedimento; a recusa configurou dano moral e o valor de R$ 10.000,00 foi mantido como não exagerado nem irrisório.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: ODENIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Quantificação De Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ODENIL DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas em parte inadmissível por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados; quanto ao mérito, não se admitiu o reexame de fatos e provas, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, apesar da regra de taxatividade do rol da ANS, a indicação médica e a comprovação da necessidade e eficácia justificam a cobertura excepcional do procedimento; a recusa configurou dano moral e o valor de R$ 10.000,00 foi mantido como não exagerado nem irrisório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC