AREsp 2567059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; a reforma da sentença quanto à exclusão da cobertura dos exames foi desdobramento previsível da apelação (logo, não decisão surpresa); faltou prequestionamento específico para admitir as teses federais, incidindo as Súmulas 282 STF, 211 STJ e 284 STF; e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial.

Parties
Autora: Sra. Diva; Agravante: parte agravante; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Decisão Surpresa Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Sra. Diva

Autora

parte agravante

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/decisão surpresa e redistribuição do ônus da prova
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; a reforma da sentença quanto à exclusão da cobertura dos exames foi desdobramento previsível da apelação (logo, não decisão surpresa); faltou prequestionamento específico para admitir as teses federais, incidindo as Súmulas 282 STF, 211 STJ e 284 STF; e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno