AREsp 2527340 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJDFT adotou entendimento pacífico do STJ quanto à abusividade da limitação do número de sessões de psicoterapia, em consonância com a RN ANS 541/2022 que afastou limites quantitativos, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, o que impede o exame na instância superior. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Sessões De Psicoterapia, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Sessões De Psicoterapia Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 abusividade da limitação do número de sessões de terapia/psicoterapia por planos de saúde
  3. 3 aplicação da RN ANS 541/2022 quanto à não sujeição das sessões de psicoterapia a Diretriz de Utilização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJDFT adotou entendimento pacífico do STJ quanto à abusividade da limitação do número de sessões de psicoterapia, em consonância com a RN ANS 541/2022 que afastou limites quantitativos, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, o que impede o exame na instância superior. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.