AREsp 2618513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, violação de norma federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes e a possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC; art. 370 CPC), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a cobertura de home care, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Domiciliar, Home Care, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS
Consumidor Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Tratamento Domiciliar Home Care Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de home care por plano de saúde quando há indicação médica
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, violação de norma federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes e a possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC; art. 370 CPC), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a cobertura de home care, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.