AREsp 2718125 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; verificou‑se ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; constatou‑se falta de prequestionamento quanto ao ônus da prova, o que impede o exame da matéria; aplicou‑se o entendimento dominante do STJ de que medicamento importado excepcionalmente autorizado pela ANVISA é de cobertura obrigatória, e manteve‑se a condenação por danos morais e seu quantum por implicar reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, negou‑se provimento ao recurso especial e majorou‑se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Importado Sem Registro ANVISA, Cobertura Obrigatória, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento Importado Sem Registro ANVISA Cobertura Obrigatória Danos Morais +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; verificou‑se ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; constatou‑se falta de prequestionamento quanto ao ônus da prova, o que impede o exame da matéria; aplicou‑se o entendimento dominante do STJ de que medicamento importado excepcionalmente autorizado pela ANVISA é de cobertura obrigatória, e manteve‑se a condenação por danos morais e seu quantum por implicar reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, negou‑se provimento ao recurso especial e majorou‑se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.