AREsp 2614397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no mérito determinou-se que, sendo o medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa, a operadora do plano deve oferecê-lo, inclusive quando utilizado off-label, independentemente da discussão sobre a natureza do Rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Off Label, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Cobertura Contratual Rol Da ANS Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral por plano de saúde
  3. 3 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no mérito determinou-se que, sendo o medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa, a operadora do plano deve oferecê-lo, inclusive quando utilizado off-label, independentemente da discussão sobre a natureza do Rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno