AREsp 2723789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a cláusula de carência não pode obstar atendimento em situações de urgência ou emergência; a recusa de cobertura em caráter emergencial configura ato ilícito e gera dever de indenizar por dano moral, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório na via especial salvo situações extremas. Incidiu a Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa de internação por prazo de carência
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de carência em casos de urgência e emergência
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a cláusula de carência não pode obstar atendimento em situações de urgência ou emergência; a recusa de cobertura em caráter emergencial configura ato ilícito e gera dever de indenizar por dano moral, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório na via especial salvo situações extremas. Incidiu a Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial