REsp 2086874 - ACORDAO

REsp 2086874 - ACORDAO

A revisão da conclusão de inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que a recusa teve fundamento em dúvida razoável de interpretação contratual e normas da ANS, afastando a ilicitude e o dano moral; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOLANGE ESPÍNDOLA DE AGUIAR; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Interpretação Contratual, Súmula Nº 7/stj, Cirurgia Citorredutora, HIPEC
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Dano Moral Inadimplemento Contratual Interpretação Contratual +3 more

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Parties

SOLANGE ESPÍNDOLA DE AGUIAR

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura pelo plano de saúde e configuração de dano moral
  2. 2 interpretação de cláusula contratual e dúvida jurídica razoável
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão de inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que a recusa teve fundamento em dúvida razoável de interpretação contratual e normas da ANS, afastando a ilicitude e o dano moral; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.