AREsp 2646938 - DECISAO

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À luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação dos dispositivos legais e normativos citados, é legítima a exclusão pela operadora de plano de saúde da cobertura de medicamento para tratamento domiciliar que não se enquadre nas hipóteses obrigatórias (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos do rol da ANS), motivo pelo qual o acórdão do TJ/PE foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: T C DE A; Agravado: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Hormônio Do Crescimento
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Hormônio Do Crescimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T C DE A

Agravante

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação dos dispositivos legais e normativos citados, é legítima a exclusão pela operadora de plano de saúde da cobertura de medicamento para tratamento domiciliar que não se enquadre nas hipóteses obrigatórias (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos do rol da ANS), motivo pelo qual o acórdão do TJ/PE foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.