REsp 2062312 - DECISAO

REsp 2062312 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de (a) ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos federais invocados, e, quanto ao mérito, porque o tribunal de origem concluiu que havia clínicas credenciadas que ofertavam a metodologia ABA e que a prescrição médica que exigia pós-graduação lato sensu reconhecida pelo MEC e sessões de 50 minutos era excessiva, não podendo o médico escolher o estabelecimento, além de existir risco ao equilíbrio econômico-financeiro do plano; ademais, incidiu o óbice das súmulas do STJ quanto à matéria de fato e de prova.

Parties
Autor: H. C. C. (H); Representante (pais): L. A. DE O. C.; Representante (pais): R. P. DA C.; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA, Rede Credenciada, Prequestionamento, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas
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Parties

H. C. C. (H)

Autor

L. A. DE O. C.

Representante (pais)

R. P. DA C.

Representante (pais)

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento em clínica não credenciada
  2. 2 Vinculação da operadora à prescrição médica que exige pós-graduação lato sensu reconhecida pelo MEC dos profissionais e sessões de 50 minutos
  3. 3 Incidência de súmulas e necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de (a) ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos federais invocados, e, quanto ao mérito, porque o tribunal de origem concluiu que havia clínicas credenciadas que ofertavam a metodologia ABA e que a prescrição médica que exigia pós-graduação lato sensu reconhecida pelo MEC e sessões de 50 minutos era excessiva, não podendo o médico escolher o estabelecimento, além de existir risco ao equilíbrio econômico-financeiro do plano; ademais, incidiu o óbice das súmulas do STJ quanto à matéria de fato e de prova.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro de 11% para 16% o valor dos honorários advocatícios em favor de CASSI, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.