AREsp 2661454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou os entendimentos da Segunda Seção do STJ sobre o rol da ANS, concluindo que a operadora não demonstrou a existência de procedimento substituto no rol com eficácia e segurança comparáveis, não havendo indeferimento expresso pela ANS nem prova de ineficácia do procedimento indicado; assim, a negativa foi injustificada e a cobertura do procedimento oncológico foi mantida, não havendo divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Recursos Especiais, Taxatividade Do Rol
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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e requisitos para mitigação da taxatividade
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não incorporado ao rol em tratamento oncológico
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou os entendimentos da Segunda Seção do STJ sobre o rol da ANS, concluindo que a operadora não demonstrou a existência de procedimento substituto no rol com eficácia e segurança comparáveis, não havendo indeferimento expresso pela ANS nem prova de ineficácia do procedimento indicado; assim, a negativa foi injustificada e a cobertura do procedimento oncológico foi mantida, não havendo divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).