AREsp 2771749 - DECISAO

AREsp 2771749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem analisou as questões fáticas e jurídicas, e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência de dano moral decorrente de recusa de cobertura em situação de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado no STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Civil Consumidor Plano De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. (HOSPITAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência de ato ilícito e configuração de dano moral por recusa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem analisou as questões fáticas e jurídicas, e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência de dano moral decorrente de recusa de cobertura em situação de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.