REsp 2177403 - DECISAO

REsp 2177403 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos obstáculos indicados: manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e não restou comprovada a violação dos dispositivos legais apontados, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: MARIA CECILIA MAIELLO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA CECILIA MAIELLO MENDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 11, 12, V e 35-C da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos obstáculos indicados: manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e não restou comprovada a violação dos dispositivos legais apontados, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.