REsp 2093666 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer foi considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ que afasta a relevância da natureza do rol da ANS para esse tipo de medicamento, reconhece o dever de custeio e admite danos morais pela negativa indevida; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cobertura De Tratamento, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Dano Moral Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para cobertura
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente de negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer foi considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ que afasta a relevância da natureza do rol da ANS para esse tipo de medicamento, reconhece o dever de custeio e admite danos morais pela negativa indevida; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.