AREsp 2663366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a revisão da conclusão sobre a imprescindibilidade do home care exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se, ademais, o entendimento de abusividade da cláusula que veda internação domiciliar.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, ANS, Rol Da ANS, Mitigação, Home Care, Imprescindibilidade, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde ANS Rol Da ANS Mitigação Home Care +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 taxatividade do Rol da ANS versus cobertura de home care
  3. 3 imprescindibilidade do tratamento home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a revisão da conclusão sobre a imprescindibilidade do home care exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se, ademais, o entendimento de abusividade da cláusula que veda internação domiciliar.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.