AREsp 2697488 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação foi correta: as razões do recurso especial limitaram-se a menções genéricas a dispositivos legais, sem indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Reembolso De Despesas Médicas, Coparticipação, Danos Morais
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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação foi correta: as razões do recurso especial limitaram-se a menções genéricas a dispositivos legais, sem indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.