AREsp 2692800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento não impugnado (ausência de terapia substitutiva prevista no rol da ANS e aplicação da RN 539/2022 que determina cobertura conforme método indicado pelo médico), sendo esse óbice suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor: M J L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Resolução Normativa Nº 539/2022, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS Transtornos Globais Do Desenvolvimento Resolução Normativa Nº 539/2022 Súmula 283/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

M J L

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 admissibilidade excepcional de tratamento não previsto no rol
  3. 3 fundamento não impugnado do acórdão como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento não impugnado (ausência de terapia substitutiva prevista no rol da ANS e aplicação da RN 539/2022 que determina cobertura conforme método indicado pelo médico), sendo esse óbice suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC