EREsp 2153651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ considera lícita a exclusão de cobertura de tratamentos e equipamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde, sendo a bomba de infusão de insulina equipamento domiciliar não obrigado à cobertura; os argumentos da agravante não autorizam reexame do conjunto fático-probatório nem afastam os precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: SUSANNE SABINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio, Bomba De Infusão De Insulina, Insumos, Home Care, Rol Da ANS, Art. 10, VI, Lei Nº 9.656/1998
Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Bomba De Infusão De Insulina Insumos +3 more

Case Brief

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Parties

SUSANNE SABINO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos pelo plano de saúde
  2. 2 Alcance do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto a medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ considera lícita a exclusão de cobertura de tratamentos e equipamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde, sendo a bomba de infusão de insulina equipamento domiciliar não obrigado à cobertura; os argumentos da agravante não autorizam reexame do conjunto fático-probatório nem afastam os precedentes aplicáveis.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.