AREsp 2624469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem, que determinou a cobertura do medicamento injetável Rituximab prescrito para tratamento off-label, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há prescrição por médico especialista, necessidade terapêutica diante de doença grave/rarare, e o fármaco é de uso injetável que exige supervisão, a exclusão contratual não pode prevalecer; além disso, a interpretação dos limites do Rol da ANS e a aplicação da Lei nº 14.454/2022 não autorizam modificação do julgado sem reexame factual e de provas.

Parties
Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Medicação Assistida, Medicamento Injetável, Cobertura Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento injetável (Rituximab) prescrito em uso off-label
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo) e requisitos para sua superação
  3. 3 Caracterização de medicação intravenosa/injetável como tratamento ambulatorial/medicação assistida e não como tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem, que determinou a cobertura do medicamento injetável Rituximab prescrito para tratamento off-label, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando há prescrição por médico especialista, necessidade terapêutica diante de doença grave/rarare, e o fármaco é de uso injetável que exige supervisão, a exclusão contratual não pode prevalecer; além disso, a interpretação dos limites do Rol da ANS e a aplicação da Lei nº 14.454/2022 não autorizam modificação do julgado sem reexame factual e de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.