AREsp 2711203 - DECISAO

AREsp 2711203 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial por alínea 'c', e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer mesmo quando não previsto no rol da ANS, e em razão do registro do medicamento na ANVISA a recusa da operadora foi reputada inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Custeio De Medicamento Rol Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de prova técnica
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade por alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial por alínea 'c', e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer mesmo quando não previsto no rol da ANS, e em razão do registro do medicamento na ANVISA a recusa da operadora foi reputada inadequada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.