AREsp 2697834 - DECISAO

AREsp 2697834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo o Tribunal que a jurisprudência do STJ admite a exclusão, em contratos de saúde suplementar, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (salvo exceções legais e regulamentares), razão pela qual o acórdão do TJPE que condenou a recorrente ao custeio do medicamento e aos danos morais contrariou esse entendimento jurisprudencial do STJ, impondo-se a exclusão do dever de custeio e a improcedência da demanda autoral.

Parties
Recorrente: recorrente (plano de saúde); Recorrida: parte recorrida (autora, menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Recurso Especial Interposto / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento De Improcedência Da Demanda Autoral
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, excluindo o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e os danos morais; julgo improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998 (art. 10), Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/1998 (art. 10) +3 more

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Parties

recorrente (plano de saúde)

Recorrente

parte recorrida (autora, menor)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Recurso Especial Interposto / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento De Improcedência Da Demanda Autoral

Legal Issues

  1. 1 Se é lícita a exclusão, por plano de saúde, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Se o rol da ANS tem natureza taxativa e afasta obrigação de cobertura de medicamento não listado
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao não considerar a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo o Tribunal que a jurisprudência do STJ admite a exclusão, em contratos de saúde suplementar, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (salvo exceções legais e regulamentares), razão pela qual o acórdão do TJPE que condenou a recorrente ao custeio do medicamento e aos danos morais contrariou esse entendimento jurisprudencial do STJ, impondo-se a exclusão do dever de custeio e a improcedência da demanda autoral.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, excluindo o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e os danos morais; julgo improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial
  • Excluir a condenação por danos morais