AREsp 2643168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sem impugná-los especificamente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a abusividade de cláusulas que excluem ou limitam a cobertura de órteses/próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Prótese/órtese/material Cirúrgico, Recusa Indevida De Cobertura, Súmulas De Admissibilidade (stf), Jurisprudência Do STJ, Rol Da ANS, Resolução Normativa RN Nº 465/2021
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Prótese/órtese/material Cirúrgico Recusa Indevida De Cobertura Súmulas De Admissibilidade (stf) +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sem impugná-los especificamente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a abusividade de cláusulas que excluem ou limitam a cobertura de órteses/próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido