REsp 2128647 - DECISAO

REsp 2128647 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1295), impõe-se o sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n.1295; após publicação do acórdão paradigma aplicar art.1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover retratação
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recusa Ou Limitação De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recusa Ou Limitação De Cobertura

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1295), impõe-se o sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n.1295; após publicação do acórdão paradigma aplicar art.1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n.1295 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema