AREsp 2494054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, comprovou-se nos autos a necessidade e eficácia do tratamento com AJOVY, os requisitos para mitigar a taxatividade do Rol da ANS foram atendidos e, por se tratar de medicação injetável que exige supervisão profissional, não se enquadra como tratamento domiciliar sujeito à exclusão contratual; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Taxatividade Do Rol Da ANS, Medicação Assistida, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Taxatividade Do Rol Da ANS Medicação Assistida Honorários

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 contrariedade aos arts. 10, §4º, da Lei n. 9.656/98 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000
  3. 3 cobertura do medicamento AJOVY 225mg injetável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, comprovou-se nos autos a necessidade e eficácia do tratamento com AJOVY, os requisitos para mitigar a taxatividade do Rol da ANS foram atendidos e, por se tratar de medicação injetável que exige supervisão profissional, não se enquadra como tratamento domiciliar sujeito à exclusão contratual; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.