AREsp 2748683 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de omissão foi genérica atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial quando o conjunto probatório e a prescrição médica eram suficientes, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) as questões sobre cobertura de home care e aplicabilidade do CDC à autogestão estão em consonância com a jurisprudência do STJ; e (iv) aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Autogestão
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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia (art. 355 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de omissão foi genérica atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial quando o conjunto probatório e a prescrição médica eram suficientes, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) as questões sobre cobertura de home care e aplicabilidade do CDC à autogestão estão em consonância com a jurisprudência do STJ; e (iv) aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.858-1.859 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno