REsp 2182596 - DECISAO

REsp 2182596 - DECISAO

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada ao Tema 1.295 e em razão da alta recorribilidade e dispersão jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, para que seja feito o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.295; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.295); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Cobertura Contratual, Recusa Ou Limitação De Cobertura, Precedentes Repetitivos (tema 1.295), Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Cobertura Contratual +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.295; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento (TGD/TEA)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de terapias não listadas no rol da ANS
  3. 3 distinção entre assistente terapêutico e acompanhante especializado em sala de aula

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada ao Tema 1.295 e em razão da alta recorribilidade e dispersão jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, para que seja feito o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.295); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).