AREsp 2743645 - DECISAO

AREsp 2743645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma envolveria reexame de fatos e provas sobre a imprescindibilidade do tratamento domiciliar (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada salvo violação direta do dispositivo legal aplicável (Súmula 735/STF); ademais a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui home care quando este é prescrito como essencial à saúde.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Tutela Antecipada / Tutela De Urgência, Rol Da ANS (taxatividade), Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Tutela Antecipada / Tutela De Urgência Rol Da ANS (taxatividade) +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde apesar de não constar do rol da ANS
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma envolveria reexame de fatos e provas sobre a imprescindibilidade do tratamento domiciliar (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada salvo violação direta do dispositivo legal aplicável (Súmula 735/STF); ademais a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui home care quando este é prescrito como essencial à saúde.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.