REsp 2174311 - DECISAO

REsp 2174311 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, admite-se a exclusão contratual de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (fora das hipóteses excepcionadas), razão pela qual o acórdão do TJ/MT que reconheceu a obrigação de custeio do medicamento foi reformado e os pedidos julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: LUCIANE CARVALHO GIORDANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da autora julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Responsabilidade Civil, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Medicamento Para Tratamento Domiciliar Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LUCIANE CARVALHO GIORDANO DA ROSA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento para tratamento domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre exclusão de medicamentos domiciliares
  3. 3 Relevância do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, admite-se a exclusão contratual de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (fora das hipóteses excepcionadas), razão pela qual o acórdão do TJ/MT que reconheceu a obrigação de custeio do medicamento foi reformado e os pedidos julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da autora julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.