AREsp 2733867 - DECISAO

AREsp 2733867 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ: em situação de urgência/emergência a carência contratual não pode ser aplicada quando ultrapassa 24 horas (Súmula 597) e é abusiva cláusula que limita no tempo a internação (Súmula 302); diante do caráter emergencial da internação e da recusa indevida de cobertura que agravou a angústia do beneficiário, restou configurado o dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Autor Originário: UZIEL PEDRO; Sucessor: EDUARDO HENRIQUE DE PONTES PEDRO; Sucessora: AMANDA CAROLINE PONTES PEDRO SILVEIRA; Sucessora: VALDIRENE DE PONTES PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Urgência E Emergência
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Carência Contratual Dano Moral Obrigação De Fazer Urgência E Emergência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

UZIEL PEDRO

Autor Originário

EDUARDO HENRIQUE DE PONTES PEDRO

Sucessor

AMANDA CAROLINE PONTES PEDRO SILVEIRA

Sucessora

VALDIRENE DE PONTES PEDRO

Sucessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da carência contratual em situação de urgência/emergência
  2. 2 abusividade de cláusula que limita a internação hospitalar no tempo
  3. 3 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ: em situação de urgência/emergência a carência contratual não pode ser aplicada quando ultrapassa 24 horas (Súmula 597) e é abusiva cláusula que limita no tempo a internação (Súmula 302); diante do caráter emergencial da internação e da recusa indevida de cobertura que agravou a angústia do beneficiário, restou configurado o dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.