AREsp 2676121 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui o home care como alternativa à internação hospitalar, gerando óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e afastando a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar como alternativa à hospitalar
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui o home care como alternativa à internação hospitalar, gerando óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e afastando a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.