REsp 2177147 - DECISAO

REsp 2177147 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, restou demonstrada a excepcionalidade e a necessidade do exame PET-CT vinculado ao tratamento oncológico, inexistindo procedimento substituto eficaz no Rol da ANS; assim, aplica-se a exceção à taxatividade e impõe-se a manutenção da decisão que determinou a cobertura contratual, além da majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, PET Ct/pet SCAN, Tratamento Oncológico, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Diretrizes De Utilização (dut), Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de exame PET-CT por não constar do Rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa do Rol da ANS e pressupostos para sua superação
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados a tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, restou demonstrada a excepcionalidade e a necessidade do exame PET-CT vinculado ao tratamento oncológico, inexistindo procedimento substituto eficaz no Rol da ANS; assim, aplica-se a exceção à taxatividade e impõe-se a manutenção da decisão que determinou a cobertura contratual, além da majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a decisão que determinou a cobertura do exame PET-CT vinculado ao tratamento oncológico