REsp 1913932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar fundamentadamente sobre o termo inicial do prazo prescricional, configurando omissão relevante e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação sobre matéria alegada em embargos de declaração
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar fundamentadamente sobre o termo inicial do prazo prescricional, configurando omissão relevante e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, em especial o termo inicial do prazo prescricional