AREsp 2780838 - DECISAO

AREsp 2780838 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e concluiu, com base em prova pericial e na inclusão do medicamento no rol da ANS (RN 465/2021), que a recusa de cobertura foi injustificada, violando a boa‑fé objetiva; além disso, alterações legislativas (Lei 14.454/2022) e a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e exceções respaldam a obrigação de autorizar o tratamento e a indenização por dano moral; por fim, não se admitiu reexame do conjunto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial Do Agravo E Nega‑se Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Home Care, Dano Moral, Rol Da ANS, Boa‑fé Objetiva, Contrato De Adesão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Home Care Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial Do Agravo E Nega‑se Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de serviço de home care
  2. 2 recusa de fornecimento do medicamento rituximabe
  3. 3 alcance e taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e concluiu, com base em prova pericial e na inclusão do medicamento no rol da ANS (RN 465/2021), que a recusa de cobertura foi injustificada, violando a boa‑fé objetiva; além disso, alterações legislativas (Lei 14.454/2022) e a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e exceções respaldam a obrigação de autorizar o tratamento e a indenização por dano moral; por fim, não se admitiu reexame do conjunto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • manutenção da sentença de procedência quanto à obrigação de fornecer home care e medicamento e ao dano moral
  • majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso