REsp 2163488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o tribunal de origem julgou com base no acervo fático-probatório que demonstraria a adequação e eficácia do tratamento e a abrangência do rol da ANS (incluindo a Portaria ANS nº 08/2018), e a agravante não apresentou prova de ineficácia; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e aplicam-se os entendimentos sobre a taxatividade do rol e suas exceções fixados pela Segunda Seção do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Com Células Tronco, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Tratamento Com Células Tronco Rol Da ANS Negativa De Cobertura Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do Transplante de Células-Tronco Hematopoiéticas (TCTH)
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 568 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o tribunal de origem julgou com base no acervo fático-probatório que demonstraria a adequação e eficácia do tratamento e a abrangência do rol da ANS (incluindo a Portaria ANS nº 08/2018), e a agravante não apresentou prova de ineficácia; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e aplicam-se os entendimentos sobre a taxatividade do rol e suas exceções fixados pela Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno