AREsp 2747620 - DECISAO

AREsp 2747620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o ocrelizumabe prescrito para tratamento de esclerose múltipla figura na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória, de modo que a recusa do plano foi abusiva e justificou a condenação com danos morais mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar, Esclerose Múltipla, Dano Moral, Rol Da ANS, RN ANS 465/2021, Súmula 568/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar Esclerose Múltipla Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento ocrelizumabe de uso domiciliar deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de esclerose múltipla
  2. 2 Se é lícita a exclusão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar quando não incluídos no rol da ANS
  3. 3 Se a recusa de cobertura enseja dano moral e qual o quantum adequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o ocrelizumabe prescrito para tratamento de esclerose múltipla figura na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória, de modo que a recusa do plano foi abusiva e justificou a condenação com danos morais mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação
  • Não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por estar no limite do § 2º