AREsp 2737698 - DECISAO

AREsp 2737698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial em razão do óbice imposto pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, porquanto o recurso especial pretenderia, implicitamente, o reexame do conjunto fático-probatório e da decisão que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que confirma ou reforma decisão concessiva de tutela de urgência
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação a planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial em razão do óbice imposto pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, porquanto o recurso especial pretenderia, implicitamente, o reexame do conjunto fático-probatório e da decisão que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.