REsp 2190179 - DECISAO

REsp 2190179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento do acórdão estadual (a inaplicabilidade do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 ao caso), incidindo a Súmula nº 283 do STF; por consequência manteve-se a decisão do TJDFT e majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Órfão, Doença Rara, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Súmula 283 STF
Direito À Saúde Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Órfão Doença Rara +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de uso domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento do acórdão estadual (a inaplicabilidade do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 ao caso), incidindo a Súmula nº 283 do STF; por consequência manteve-se a decisão do TJDFT e majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.