AREsp 2815417 - DECISAO

AREsp 2815417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações referiam-se a súmulas (não integrando a 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), os dispositivos do CPC invocados não amparam a pretensão recursal e a modificação pretendida do acórdão demandaria reexame do laudo pericial e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais a alegada divergência foi prejudicada.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA; Agravada: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Laudo Pericial, Súmulas 338 E 340 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Home Care Laudo Pericial Súmulas 338 E 340 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

operadora de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de recurso especial que alega violação de súmulas
  2. 2 Allegação de violação dos arts. 371 e 479 do CPC como fundamento de recurso especial
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear cuidador ou técnico de enfermagem por jornada maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações referiam-se a súmulas (não integrando a 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), os dispositivos do CPC invocados não amparam a pretensão recursal e a modificação pretendida do acórdão demandaria reexame do laudo pericial e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais a alegada divergência foi prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Recurso especial não conhecido