REsp 1941610 - DECISAO

REsp 1941610 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura de tratamento prescrito por médico quando necessário à saúde/vida do beneficiário, que cláusulas abusivas em contratos de adesão devem ser interpretadas a favor do consumidor e que, pelas especificidades fáticas (doença grave e cumprimento da ordem apenas após bloqueio judicial), houve dano moral; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusulas De Adesão, Interpretação Contratual
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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 cabimento de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em contratos de adesão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura de tratamento prescrito por médico quando necessário à saúde/vida do beneficiário, que cláusulas abusivas em contratos de adesão devem ser interpretadas a favor do consumidor e que, pelas especificidades fáticas (doença grave e cumprimento da ordem apenas após bloqueio judicial), houve dano moral; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários já fixados na origem em 20%.