AREsp 2741555 - DECISAO

AREsp 2741555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual ou mero inadimplemento não configura, por si só, dano moral, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão nos embargos de declaração foi insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IZABEL ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IZABEL ASSIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual ou mero inadimplemento não configura, por si só, dano moral, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão nos embargos de declaração foi insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC