REsp 2180477 - DECISAO

REsp 2180477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que o medicamento Rinvoq (upadacitinibe) é administrado em ambiente domiciliar, não se trata de antineoplásico oral, não consta previsão contratual de cobertura nem contratação acessória nos termos da RN 310/2012, e a jurisprudência dominante do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nessas condições, de modo que não é possível impor a cobertura à operadora do plano.

Parties
Recorrente: KEILA RUTTNIG GUIDONY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEILA RUTTNIG GUIDONY PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear o medicamento Rinvoq (upadacitinibe) de uso domiciliar para tratamento de dermatite atópica grave?
  2. 2 É lícita a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar à luz da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS?
  3. 3 Cabe aplicação da jurisprudência do STJ que admite cobertura excepcional de procedimentos/medicamentos não previstos no rol da ANS?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que o medicamento Rinvoq (upadacitinibe) é administrado em ambiente domiciliar, não se trata de antineoplásico oral, não consta previsão contratual de cobertura nem contratação acessória nos termos da RN 310/2012, e a jurisprudência dominante do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nessas condições, de modo que não é possível impor a cobertura à operadora do plano.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)