AREsp 2808120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: EDILSON MINORU TAJIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização Por Dano Moral, Cobertura De Procedimento E Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Indenização Por Dano Moral Cobertura De Procedimento E Materiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

EDILSON MINORU TAJIRI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação alegada à Lei 9656/98
  3. 3 recusa de cobertura de cirurgia e materiais prescritos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.