AREsp 2420742 - DECISAO

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O acórdão recorrido considerou abusiva a negativa de cobertura do medicamento Lenvatinibe para tratamento de câncer de tireoide, em razão da comprovação científica, aprovação pela ANVISA, recomendações por agências internacionais e do entendimento consolidado no STJ de que, em se tratando de medicamentos orais antineoplásicos, o rol da ANS não obsta a obrigação de cobertura; assim, mantida a decisão de fornecimento e negado provimento ao agravo por estar em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável.

Parties
Agravada: autora; Agravante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Dano Moral Por Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravada

ré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, VI, e 12, I, 'c', II, 'g' da Lei n. 9.656/1998 (alegada)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais pelo plano de saúde
  3. 3 Natureza do rol da ANS (referência básica versus taxativo) e sua relevância para cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido considerou abusiva a negativa de cobertura do medicamento Lenvatinibe para tratamento de câncer de tireoide, em razão da comprovação científica, aprovação pela ANVISA, recomendações por agências internacionais e do entendimento consolidado no STJ de que, em se tratando de medicamentos orais antineoplásicos, o rol da ANS não obsta a obrigação de cobertura; assim, mantida a decisão de fornecimento e negado provimento ao agravo por estar em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.